AREsp 2019147 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, e observância da impossibilidade de regularização por comprovação de feriado local após a interposição.

Parties: Recorrente: SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 verificação da intempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ e do CPC aplicável
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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