AREsp 2012529 - DECISAO

AREsp 2012529 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não possui interesse recursal, na medida em que não há recurso especial por ela interposto nos autos, sendo o único recurso especial existente o das ora agravadas; determina-se igualmente a majoração de honorários em desfavor da Recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILDA FERREIRA BRASIL; Agravadas: ora agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Normas De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Normas De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILDA FERREIRA BRASIL

Agravante

ora agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal para interposição de agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não possui interesse recursal, na medida em que não há recurso especial por ela interposto nos autos, sendo o único recurso especial existente o das ora agravadas; determina-se igualmente a majoração de honorários em desfavor da Recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.