AREsp 2005990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias no Tribunal de origem, já que o recolhimento recursal foi feito sem o necessário julgamento pelo órgão colegiado, conforme o entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ CARDAMONE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARDAMONE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias no Tribunal de origem, já que o recolhimento recursal foi feito sem o necessário julgamento pelo órgão colegiado, conforme o entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.