AREsp 1992883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade ao direito federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRESCER E VENCER; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prestação De Contas De Convênio, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prestação De Contas De Convênio +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRESCER E VENCER

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração clara e direta da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à prestação de contas (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a contrariedade ao direito federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.