AREsp 2011343 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovante de pagamento) e a parte não regularizou o preparo após intimação; além disso, o entendimento consolidado é no sentido de que a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso fica deserto, pelo que o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovante de pagamento) e a parte não regularizou o preparo após intimação; além disso, o entendimento consolidado é no sentido de que a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso fica deserto, pelo que o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ).