AREsp 1994765 - DECISAO

AREsp 1994765 - DECISAO

Ausência de prequestionamento específico acerca da alegada violação dos arts. 313, I, 689 e 690 do CPC, não tendo sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ELIODORO DA SILVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Suspensão Do Processo Por Falecimento E Habilitação Do Espólio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Suspensão Do Processo Por Falecimento E Habilitação Do Espólio Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ELIODORO DA SILVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade do exame de matéria não prequestionada pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento específico acerca da alegada violação dos arts. 313, I, 689 e 690 do CPC, não tendo sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...