AREsp 2017999 - DECISAO

AREsp 2017999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) e à omissão na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência recursal aplicável pela Súmula n. 284/STF e pelo art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: GUISELA MAY MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Súmula 284/stf, Art.1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Súmula 284/stf Art.1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

GUISELA MAY MARCELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial inviabilizando a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 omissão na indicação de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) e à omissão na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência recursal aplicável pela Súmula n. 284/STF e pelo art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.