AREsp 1997390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, incidindo os óbices das súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial diante de matéria reservada ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, incidindo os óbices das súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.