AREsp 1991549 - DECISAO

AREsp 1991549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (indicação errônea do dispositivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ZAID ARBID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ZAID ARBID

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (ausência de exame pelo tribunal a quo)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (indicação errônea do dispositivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.