AREsp 2018887 - DECISAO

AREsp 2018887 - DECISAO

A decisão não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que, publicada a decisão agravada na vigência do CPC de 2015, aplicam-se as regras de admissibilidade do novo Código, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo admitida a fungibilidade quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às decisões publicadas na sua vigência
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em face da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que, publicada a decisão agravada na vigência do CPC de 2015, aplicam-se as regras de admissibilidade do novo Código, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo admitida a fungibilidade quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se