AREsp 2022206 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado daquele tribunal (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), razão pela qual não se verificaram os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLEIDSON SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Competência Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Competência Do Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

GLEIDSON SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data da publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado daquele tribunal (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), razão pela qual não se verificaram os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.