AREsp 1984814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se admite recurso especial fundado em mera violação de princípios; por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se admite recurso especial fundado em mera violação de princípios; por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...