AREsp 1963743 - DECISAO

AREsp 1963743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC a fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo à propriedade dominial e à cobrança de foro e laudêmio, a matéria é eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação pelo STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilhas Costeiras Sede De Município, Foro E Laudêmio, Domínio Da União, Emenda Constitucional 46/2005, Decretos Presidenciais 66.227/1970 E 71.206/1972, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Registral/imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Ilhas Costeiras Sede De Município Foro E Laudêmio Domínio Da União +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida omitiu ponto relevante suscetível de afronta ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a União detém título dominial sobre a Gleba Rio Anil anterior à CF/88 que autoriza cobrança de foro e laudêmio
  3. 3 se a matéria é de cunho eminentemente constitucional, impedindo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC a fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo à propriedade dominial e à cobrança de foro e laudêmio, a matéria é eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação pelo STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.