AREsp 2009690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar preparo devido ao não recolhimento das custas devidas ao STJ (deserção nos termos da Súmula 187) e por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FRANCISCO JOSÉ ANDRADE SILVEIRA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ ANDRADE SILVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 insuficiência de preparo na interposição do recurso especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
3 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo (inadmissibilidade)
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça