AREsp 2017008 - DECISAO

AREsp 2017008 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: NORA LUCIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

NORA LUCIA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.