AREsp 2022423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, pois o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários e a observância dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e a Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILLA FREITAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRISCILLA FREITAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, pois o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários e a observância dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ e a Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...