AREsp 1282385 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em razão de aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 7 e ausência de prequestionamento)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.