AREsp 2003234 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTINA INCHOSTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Extemporânea De Documentos, Cotejo Analítico, Prescrição, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juntada Extemporânea De Documentos Cotejo Analítico Prescrição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANTINA INCHOSTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de juntada extemporânea de documentos e exceção do art. 435 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais.