AREsp 2013057 - DECISAO

AREsp 2013057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porque a recorrente não opôs embargos de declaração quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e deixou de indicar expressamente os dispositivos legais violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE LEAL DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inepcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inepcia Da Petição Inicial Pedido Genérico Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEIDE LEAL DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  3. 3 discussão sobre possibilidade de pedido genérico em ação de revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porque a recorrente não opôs embargos de declaração quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e deixou de indicar expressamente os dispositivos legais violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.