AREsp 2495523 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e por não ter sido regularizada a representação processual no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTCOM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

AUTCOM ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração
  2. 2 regularização da representação processual não efetuada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e por não ter sido regularizada a representação processual no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...