AREsp 2494169 - DECISAO

AREsp 2494169 - DECISAO

Como as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixaram de impugnar, respectivamente, a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF), e considerando o art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que assenta o caráter unitário do...

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Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS; Agravante: EDVALDO BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

EDVALDO BEVILAQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Como as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixaram de impugnar, respectivamente, a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF), e considerando o art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que assenta o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, não se conhece dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.