AREsp 2489058 - DECISAO

AREsp 2489058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ADHEMAR PEIXOTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Majoração De Honorários Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ADHEMAR PEIXOTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.