AREsp 2498299 - DECISAO

AREsp 2498299 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo e, assim, incidiu a Súmula 115/STJ; decidiu-se, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERNANDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo e, assim, incidiu a Súmula 115/STJ; decidiu-se, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.