AREsp 2498689 - DECISAO

AREsp 2498689 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85,...

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Parties
Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade recursal
  3. 3 previsão sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11 do CPC e observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.