AREsp 2492831 - DECISAO

AREsp 2492831 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer à instância especial
  2. 2 Se o recurso especial pode ser interposto diretamente contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.