AREsp 2501234 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF, o tribunal não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: LAISA LAIS DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LAISA LAIS DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
- 3 Requisito de observância do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF, o tribunal não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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