AREsp 2528473 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade segundo a data da decisão recorrida e da exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e do julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade segundo a data da decisão recorrida e da exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários e do julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.