AREsp 2503842 - DECISAO

AREsp 2503842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regular representação (procuração/substabelecimento) e não juntou comprovante válido de pagamento do preparo apto a comprovar a quitação (falta do código de barras), tendo sido intimada para regularização e não o fazendo dentro do prazo, incidindo a deserção e as súmulas aplicáveis, o que autoriza o não conhecimento nos termos do regimento interno.

Parties
Recorrente: LEONARDO FRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FRANCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 necessidade de intimação para pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regular representação (procuração/substabelecimento) e não juntou comprovante válido de pagamento do preparo apto a comprovar a quitação (falta do código de barras), tendo sido intimada para regularização e não o fazendo dentro do prazo, incidindo a deserção e as súmulas aplicáveis, o que autoriza o não conhecimento nos termos do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.