AREsp 2495372 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 exigência de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição de recurso especial (Súmula 281/STF)
2. 2 irregularidade na representação processual por falta de procuração outorgada em data anterior à interposição do recurso
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, ante a ausência de julgamento colegiado na origem exigido para a interposição do recurso especial (Súmula 281/STF) e pela irregularidade da representação processual, vez que a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à sua interposição, não tendo a parte regularizado o vício tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.