AREsp 2489271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial válida quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência por julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial válida quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.