AREsp 2498155 - DECISAO

AREsp 2498155 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou o vício após intimação, e a tentativa de regularização posterior incidiu em preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso o recurso não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão consumativa que impede a regularização posterior da representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou o vício após intimação, e a tentativa de regularização posterior incidiu em preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...