AREsp 2513943 - DECISAO

AREsp 2513943 - DECISAO

Não conheço do recurso, pois a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o cabimento recursal é delineado pelo art. 1.030 do CPC (inciso I, "b" e § 2º), sendo o agravo interno o meio processual aplicável; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARLY IVONE SALOMAO CAMPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

MARLY IVONE SALOMAO CAMPELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade por publicação da decisão
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, pois a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o cabimento recursal é delineado pelo art. 1.030 do CPC (inciso I, "b" e § 2º), sendo o agravo interno o meio processual aplicável; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se