REsp 2127522 - DECISAO

REsp 2127522 - DECISAO

Concluiu-se que houve impugnação completa e específica da decisão de inadmissibilidade; assim, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Determina Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reautuação em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Culpa Concorrente E Nexo Causal, Quantificação Da Indenização, Auxílio Moradia
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Culpa Concorrente E Nexo Causal Quantificação Da Indenização Auxílio Moradia

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Determina Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  2. 2 possibilidade de reautuação do agravo como recurso especial (art. 1021, §2º, CPC e art. 259 RISTJ)
  3. 3 alegação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima e sua influência no nexo causal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve impugnação completa e específica da decisão de inadmissibilidade; assim, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reautuação em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.