AREsp 2503047 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Requisitos De Admissibilidade Segundo O CPC De 1973 E De 2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Requisitos De Admissibilidade Segundo O CPC De 1973 E De 2015

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Parties

MARIA DAS GRACAS ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e conforme o CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se