AREsp 2509938 - DECISAO

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Não conhece-se do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, devendo aplicar-se, ainda, a majoração de honorários quando houve fixação em instâncias de origem.

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Parties
Agravante: NATHANNA MEIRELES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Regime De Transição Cpc/1973 E Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Regime De Transição Cpc/1973 E Cpc/2015 Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NATHANNA MEIRELES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, devendo aplicar-se, ainda, a majoração de honorários quando houve fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...