AREsp 2510004 - DECISAO

AREsp 2510004 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTANCIA REI DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTANCIA REI DAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.