AREsp 2484076 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento) e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso especial por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar o vício no preparo e inércia da parte em sanar no prazo
  3. 3 deserção do recurso por não ter sido devida e oportunamente preparado (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento) e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.