AREsp 2494273 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

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Parties
Agravante: Município de Cabo Frio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas

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Parties

Município de Cabo Frio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ e 280 do STF
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.