AREsp 2501378 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/05/2023; interposição em 13/06/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, incabendo o não conhecimento do recurso; ademais, a regularização posterior da comprovação de feriado local é inviável, e havendo prévia fixação de honorários determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir quais requisitos de admissibilidade do recurso observar (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/05/2023; interposição em 13/06/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo, incabendo o não conhecimento do recurso; ademais, a regularização posterior da comprovação de feriado local é inviável, e havendo prévia fixação de honorários determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.