AREsp 2148188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não se tendo verificado omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 19 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não se tendo verificado omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.