AREsp 2501732 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição deve demonstrar o cabimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFISA GONÇALVES BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

RAFISA GONÇALVES BEZERRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição deve demonstrar o cabimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...