AREsp 2496046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, visto que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties: Agravante: PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTACOES SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Orders

Não conheço do agravo interposto por PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTACOES SA.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.