AREsp 2510420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regular, e os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício,...

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Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Majoração De Honorários

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência/irregularidade de procuração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regular, e os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.