AREsp 2534121 - DECISAO

AREsp 2534121 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo a deficiência de fundamentação suficiente para inadmitir o recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS BERNABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS BERNABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando não indicado o dispositivo federal ou o dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo a deficiência de fundamentação suficiente para inadmitir o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.