AREsp 2499153 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE ALVES; Agravante: THALES MATIAS PRAXEDES DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local E Regularização Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Feriado Local E Regularização Do Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ALVES

Agravante

THALES MATIAS PRAXEDES DAMASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.