AREsp 2500894 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque o recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para saneamento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação processual no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque o recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para saneamento), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação