AREsp 2483848 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida por se citar acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determino, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando exista prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida por se citar acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determino, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.