AREsp 2492981 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e os poderes do advogado foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não houve regularização do vício de representação dentro do prazo, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e os poderes do advogado foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não houve regularização do vício de representação dentro do prazo, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...