AREsp 2446361 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ indicado na decisão que não admitiu o recurso especial; majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento De Inadmissibilidade
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).