AREsp 2500463 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: RONALDO CESAR RODRIGUES SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RONALDO CESAR RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
2 inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento aos requisitos de admissibilidade
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º